Legislação

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Norma:

DECRETO N 10.745, DE 8 DE JULHO DE 2021Altera o Decreto n 9.970, de 14 de agosto de 2019, que dispe sobre o Comit Federal de Assistncia Emergencial.


LEI N 14.112, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020Altera as Leis nos11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislao referente recuperao judicial, recuperao extrajudicial e falncia do empresrio e da sociedade empresria.


SOLUO DE CONSULTADISIT/SRRF07N7046,DE11 DE NOVEMBRO DE 2020Assunto: Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS


INSTRUO NORMATIVARFBN1999,DE23 DE DEZEMBRO DE 2020Dispe sobre o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servio e Informaes Previdncia Social (GFIP).



PORTARIASGRFBN5019,DE21 DE DEZEMBRO DE 2020Estabelece os parmetros para indicao de pessoa fsica diferenciada ou especial e da sujeio ao monitoramento dos maiores contribuintes.


PORTARIASGRFBN5018,DE21 DE DEZEMBRO DE 2020Estabelece os parmetros para a indicao de pessoa jurdica a ser submetida ao monitoramento dos maiores contribuintes.


SOLUO DE CONSULTACOSITN145,DE15 DE DEZEMBRO DE 2020Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurdica -IRPJ


PORTARIA SEPRT/ME N 25.235, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020Prorroga a entrada em vigor de subitens da Norma Regulamentadora n 37 - Segurana e Sade em Plataformas de Petrleo. (Processo n 19966.101475/2020-94).


PORTARIAMEN410,DE16 DE DEZEMBRO DE 2020Atribui a smulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) efeito vinculante em relao administrao tributria federal.